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  • Id

    270467

    CNPJ

    Fornecedor 23.866.357/0001-52: FIXLABEL ETIQUETAS E ROTULOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Fixlabel Etiquetas e Rótulos EIRELI, CNPJ n. 23.866.357/0001-52, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 11.2, “f”, do Edital do Pregão n. 054/2019, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 36.187/2019. Florianópolis, 27 de novembro de 2019. Desembargador Cid José Goulart Júnior Presidente

    Número do Processo

    PAE 36.187/2019

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/12/2019

    Data final

    10/01/2020