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  • Id

    270446

    CNPJ

    Fornecedor 32.533.661/0001-79: M A SANTOS CONFECCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 112, de 26 de novembro de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos itens 21.5.1 e 21.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 024/2019, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa M A SANTOS CONFECÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.540,42, pelo atraso na entrega do objeto, referente à Nota de Empenho nº 2019NE800502, em descumprimento ao que estabelece o item 3.4.1 do supracitado instrumento convocatório, conforme disposto no Processo n° 00200.008163/2019-01.

    Número do Contrato

    PE20190024 (2019NE800502)

    Número do Processo

    00200008163201901

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.540,42