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  • Id

    270387

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 1065/2019, de 26 de novembro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.116095/2019-67, referente ao Processo nº 0005685-59.2013.8.14.0133 (Apelação Cível) - Processo Originário n° 0005685-59.2013.8.14.0133, que acarretou na proibição de ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da sentença, de 27/08/2019 a 27/08/2024

    Número do Processo

    14021116095201967

    Unidade Cadastradora

    925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/08/2019

    Data final

    27/08/2024