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Id
270187
CNPJ
Fornecedor 10.563.563/0001-41: IMAGINARE BRASIL EQUIPAMENTOS E COMPONENTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 03 (três) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo à Nota Fiscal nº 696, perfazendo o total de R$15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), equivalentes a 4,5277 UFIRs (quatro inteiros e cinco mil, duzentos e setenta e sete décimos de milésimos de unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro nos artigos 86 e 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei nº 10.520/02.
Número do Contrato
2018145217
Número do Processo
2019617515
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
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Valor da Multa
R$ 15,49