• Id

    270187

    CNPJ

    Fornecedor 10.563.563/0001-41: IMAGINARE BRASIL EQUIPAMENTOS E COMPONENTES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 03 (três) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo à Nota Fiscal nº 696, perfazendo o total de R$15,49 (quinze reais e quarenta e nove centavos), equivalentes a 4,5277 UFIRs (quatro inteiros e cinco mil, duzentos e setenta e sete décimos de milésimos de unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro nos artigos 86 e 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei nº 10.520/02.

    Número do Contrato

    2018145217

    Número do Processo

    2019617515

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    .

    Valor da Multa

    R$ 15,49