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Id
270132
CNPJ
Fornecedor 16.828.075/0001-03: C 7 SOLUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado de Roraima, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme disposto na Cláusula Décima Terceira, alínea "c", do Contrato Administrativo nº 018/2019, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02, cominada com a penalidade de multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, conforme Cláusula Décima Terceira, Parágrafo segundo, alínea "d", do Contrato, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, conforme DJe, edição n.º
Número do Processo
0010608-39.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.999,86
