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Id
269955
CNPJ
Fornecedor 00.779.059/0001-20: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando os art. 22 e 25 da IN nº 06/19, que institui o rito procedimental do PAAR e dispõe sobre aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, aplica-se à empresa a penalidade de MULTA por inexecução parcial do objeto do contrato, ao não executar a integralidade dos serviços de Manutenção e Conservação (1º e 2º anos) nas 6ª, 7ª, 8ª, 15ª, 16ª, 25ª e 26ª medições, no valor de 15% sobre a Parte Inadimplida(data base 01/12), resultando num montante de R$ 5.247,45 data base 01/12, a ser atualizado. Pagamento da GRU foi realizado pela empresa no valor atualizado de R$ 8.222,96 conforme comprovante de arrecadação: "2019RA000007" (documento consta no PAAR).
Número do Contrato
TT Nº 0717/2012
Número do Processo
50614000019/15-09
Unidade Cadastradora
393021: SUP. REG. DO DNIT NO EST. DO RIO G. DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Registro do pagamento da GRU feito pela empresa.
Valor da Multa
R$ 5.247,45
