-
Id
269934
CNPJ
Fornecedor 29.066.378/0001-70: JCBD CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão da conduta perpetrada em relação ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 12/2018, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 6(seis) meses, com fulcro no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e 28 do Decreto n.º 5.450/2005 c/c o Item 76 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 11/2018, conforme Decisão PR-ES 00030988/2019, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa n. 1.17.000.000573/2019-07.
Número do Processo
1.17.573/2019-07
Unidade Cadastradora
200038: PROCURADORIA DA REPUBLICA/ES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/12/2019
Data final
02/06/2020
