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Id
269910
CNPJ
Fornecedor 00.779.059/0001-20: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando os art. 22 e 25 da IN nº 06/19, que institui o rito procedimental do PAAR e dispõe sobre aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, aplica-se à empresa a penalidade de MULTA por inexecução parcial do objeto do contrato, ao deixar de executar os serviços de Manutenção e Conservação dos 1º e 2º anos, quando não atendeu de forma integral as condicionantes da Instrução de Serviço/DG nº. 10/13, além de ter dado causa à inexecução dos serviços de drenagem, ou seja, 15% sobre a Parte Inadimplida (data base janeiro/12), correspondendo a R$ 198.360,56 (data base janeiro/12) a ser reajustado. MULTA PAGA
Número do Contrato
TT-803/2012
Número do Processo
50614001287/14-59
Unidade Cadastradora
393021: SUP. REG. DO DNIT NO EST. DO RIO G. DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Multa Paga.
Valor da Multa
R$ 198.360,56
