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Id
269702
CNPJ
Fornecedor 00.779.059/0001-20: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A contratante deixou de executar integralmente o objeto do Contrato nº 0907/2012, ao não executar a integralidade dos serviços de Manutenção e Conservação (1º e 2º anos), configurando INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, conforme itens 16.1.1 e 16.1.2 do Edital do certame, item 8.1.1 do Termo de Referência e Cláusula SEXTA do contrato. Utilizando-se do princípio da proporcionalidade, da boa-fé, aplica-se à empresa a sanção de MULTA de 15% sobre o valor da parte inadimplida (data base 01/2012), resultando num montante de R$ 23.169,36 (data base de janeiro/2012 a ser atualizado). Quitação de Multa via GRU em 30/12/2019.
Número do Contrato
TT Nº 907/2012
Número do Processo
50614000404/14-67
Unidade Cadastradora
393021: SUP. REG. DO DNIT NO EST. DO RIO G. DO NORTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Inserir anotação de quitação da multa via pagamento de GRU.
Valor da Multa
R$ 23.169,36
