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Id
269653
CNPJ
Fornecedor 24.101.048/0001-54: BG COMERCIO E MATERIAIS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, DECIDIU aplicar à empresa BG COMÉRCIO E MATERIAIS EIRELI - ME (CNPJ 24.101.048/0001-54) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o valor de 451 folhas de etiqueta, referente ao item 2 da referida Nota de Empenho nº 2019NE800095, em face da não entrega do referido material, nos termos dos subitens 12.2, alínea b, e 12.4.1, do Edital nº 119/2018, c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE Nº 2019NE800095
Número do Processo
RJEOF2018/1077.05
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.353,00
