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Id
268942
CNPJ
Fornecedor 20.927.716/0001-46: D R DE LIMA COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Grupamento de Apoio de Anápolis resolve aplicar à empresa DR DE LIMA COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.927.716/0001-46, por atraso injustificado na entrega do material pertencente a Nota de Empenho 2018NE801264 a penalidade de multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da união pelo prazo de 06 ( seis ) meses, e o referido cancelamento da nota de empenho, com base nos itens 10.2.3 e 10.2.6 do Termo de Referência do PAM/S nº 0106/SSAQUI/2017, itens 6.1.5.3 e 6.1.12 da ICA 12-23/2017, art 28 do Decreto 5.420/2005, art 87 da lei 8.666/93 e art 7º da lei 10.520/2002. A penalidade é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades (PAAI) nº 09/GAP-AN/2019.
Número do Contrato
2018NE801264
Número do Processo
PAAI 09/GAPAN/19
Unidade Cadastradora
120624: BASE AÉREA DE ANÁPOLIS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/11/2019
Data final
07/05/2020
