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Id
268706
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-028507/2019, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa por descumprimento das subcláusulas 3.4.5, 3.4.6 e 3.4.7 c/c 3.10.2, 3.10.4 e 7.2, alínea a, relativamente a níveis de serviços nos meses de maio de 2017 a julho de 2019.
Número do Contrato
56975-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 70.477,88
