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Id
268691
CNPJ
Fornecedor 00.093.791/0001-41: AIR-SEL AR CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E LICITAÇÕES DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.768,00, CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR ANUAL POR OCORRÊNCIA, COM FULCRO NA CLÁUSULA QUINZE, ALÍNEA “B”, ITENS 5 E 10 DO CONTRATO, C/C ART. 87, II, DA LEI 8.666/93.
Número do Contrato
CT-090/17
Número do Processo
pg-024/18
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.768,00
