• Id

    26849

    CNPJ

    Fornecedor 05.687.031/0001-86: RESENDE E ROCHA MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DETERMINAçãO EXARADA à FL. 119 DOS AUTOS, FOI APLICADA àEMPRESA RESENDE E ROCHA MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, A PENALIDADE DEMULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 1857,99 (HUM MIL, OITOCENTOS E CINQüENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). A EMPRESA INTERPôSRECURSO ADMINISTRATIVO, TENDO SIDO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, E MANTIDA A PENALIDADE APLICADA DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DER$ 1857,99 (HUM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA ENOVE CENTAVOS). OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS PARA O EGRéGIO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL, E O RECURSO NãO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.O VALOR FOI CONVERTIDO EM RENDA DA UNIãO FEDERAL EM 24.12.08 (FL. 166)

    Número do Processo

    030762007

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II