-
Id
268328
CNPJ
Fornecedor 00.028.986/0034-76: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante da instrução de penalidade do Setor de Análise e Instrução de Penalidades, ratificada pela Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (doc. 4887868), e delegação de competência (Portaria nº 1580, de 23-11-2017 da DFSC), decido aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), com base no item 9.1, alínea "b" do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
12/2019
Número do Processo
0001049-16.2019.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 58,50
