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Id
268237
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 2607/2016, no montante de R$ 379,80 (trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/02. Ciente do não pagamento da multa e da impossibilidade da inscrição em Dívida Ariva conforme demostrado as fls. 140/145.Ciente da compensação do valor da multa nos autos do processo administrativo de pagamento SEI nº 2019-0616500, conforme demonstrado à fl. 154, encaminho os presentes autos ap Serviço de Registro Cadastral - SERCA para a mesma finalidade e posterior remessa ao Arquivo.
Número do Contrato
2014056497
Número do Processo
2016203585
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 406,05
