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Id
268233
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 2586/2016, no montante de R$ 1.402,73 (um mil, quatrocentos e dois reais e setenta e três centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93 combinado com o artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Publicado na página 66 do DJERJ.Ciente do não pagamento da multa e da impossibilidade da inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme demonstrado às fls. 147/149. Ciente da compensação do valor da multo nos autos do proc admin de pagamento SEI 2019-0616500, conforme demonstrado à fl. 159, encaminho os presentes autos ao Serviço de Registro Cadastral - SERCA para a mesma finalidade e posterior remessa ao Arquivo.
Número do Contrato
2014131677
Número do Processo
2016203587
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.499,70
