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  • Id

    268205

    CNPJ

    Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de 3% (três por cento) sobre o Valor da Nota de Empenho nº 3287/2016, no montante de R$ 1.014,04 (um mil, quatorze reais e quatro centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Publicado na página 33 do DJERJ. Ciente do não pagamento da multa e da impossibilidade da inscrição do débito em Dívida Ativa comforme demostrado as fls 164/169. Ciente do pagamento da multa no valor de R$ 367,07,nos autos do processo administrativo de pagamento SEI n° 2019-0616500, conforme demonstrado à fl. 138.

    Número do Contrato

    2015222014

    Número do Processo

    2017030509

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    .

    Valor da Multa

    R$ 1.014,04