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  • Id

    26820

    CNPJ

    Fornecedor 05.686.972/0001-03: PIRES COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL.74 DOS AUTOS DE APURAçãO DE FALTACONTRATUAL, FOI APLICADA à EMPRESA PIRES COMÉRCIO DE MATERIAISELÉTRICOS LTDA., COM FUNDAMENTO NO SUBITEM 15.2.2, LETRA B, DO EDITALC/C O ARTIGO 87,II, DA LEI FEDERAL 8666/1993, A PENALIDADE DEMULTA NO VALOR DE R$1.170,50 (UM MIL, CENTO E SETENTA REAIS E CINQüENTA CENTAVOS), A TíTULO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA NOTA FISCAL 4465. O VALOR REFERENTEà MULTA CONTRATUAL FOI CONVERTIDO EM RENDA DA UNIãO FEDERAL EM07.01.2010. OS AUTOS SERãO ENCAMINHADOS AO CONSELHO DA JUSTIçA FEDERAL PARA REEXAME DA DECISãO, CONFORME DETERMINAçãO ITEM 8 DECISAO FL.56

    Número do Processo

    099192009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II