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Id
268143
CNPJ
Fornecedor 01.063.027/0001-96: PANIFICADORA E CONFEITARIA PIRES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base RELATÓRIO Nº 1630/2019 - CGC/ARA (11.01.02.02.01.03.03) e no PARECER n. 00303/2019/IFC/PFSC/PFIFCATARINENSE/PGF/AGU, o qual adoto integralmente, DECIDO: Aplicar à PANIFICADORA E CONFEITARIA PIRES LTDA- ME, CNPJ nº 01.063.027/0001-96 com fundamento (art. 87, II, da Lei 8.666/1993), multa Moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser contratado de R$ 15.883,56, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente, resultando em R$ 1.588,30 (Mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos) - , por venda de produtos proibidos, reajuste de preços sem autorização e a falta de manutenção do cardápio mínimo obrigatorio.
Número do Contrato
10/2016
Número do Processo
233491151201887
Unidade Cadastradora
158459: INST.FED.CATARINENSE/CAMPUS ARAQUARI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Com base no MEMORANDO ELETRÔNICO No 141/2019 - DG/ARA (11.01.02.02): 1. Cancelar a aplicação de multa à PANIFICADORA E CONFEITARIA PIRES LTDA- ME. 2. Anular o registro desta sanção no sistema SIASG/SICAF tendo em vista o deferimento da solicitação de revisão da multa.
Valor da Multa
R$ 1.588,30
