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  • Id

    26812

    CNPJ

    Fornecedor 05.686.972/0001-03: PIRES COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Consoante decisão exarada à fl. 58 dos autos de apuração de faltacontratual, foi aplicada à empresa PIRES COMÉRCIO DE MATERIAISELÉTRICOS LTDA. , com fulcro na alínea b, do item 2, da CláusulaDécima Quarta, da Ata de Registro de Preços n. 12.213.10.08, c/c oinciso II, do artigo 87, da Lei Federal n.8.666/1993, a penalidadede multa contratual no valor de R$ 95,20 (noventa e cinco reais evinte centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor daNota Fiscal n. 4094, que totaliza a quantia de R$952,00 (novecentose cinqüenta e dois reais).Consoante certidão exarada à fl. 65 dosautos de apuração de falta contratual, o valor de R$95,20 (noventa

    Número do Processo

    049202009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II