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Id
267647
CNPJ
Fornecedor 07.454.361/0001-57: FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA POR INEXECUÇÃO no valor de R$ 10.455,58, equivalente a 7% (sete por cento) do valor mensal do contrato, por infringência da obrigação prevista na subcláusula 2.1.22, do Contrato nº 04/2014 decorrente do Pregão eletrônico nº 03/2014-09ªSRPRF-RS, pelos pagamentos realizados, no período de maio de 2014 a setembro de 2015, a título de vale alimentação, salário e seus reflexos no 13º salário, férias e demais encargos trabalhistas, em desconformidade com as disposições contidas no Dissídio Coletivo nº 0020416-65.2014.5.04.0000, vigente a partir de 01/11/2013, aplicados ao cargo de digitador, com fundamento na subcláusula 5.1.4 do instrumento contratual.
Número do Contrato
04/2014
Número do Processo
08660015545201462
Unidade Cadastradora
200119: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.455,58
