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  • Id

    267501

    CNPJ

    Fornecedor 12.678.457/0001-39: MADA CONSTRUCOES CIVIS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa MADA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA-EPP, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o TJRR pelo prazo de 08 (oito) meses a qual deverá ser somada a primeira penalidade, totalizando um período de impedimento de licitar e contratar de 26 (vinte e seis) meses, nos termos do item 11.1, alínea "e" do Termo de Referência nº 004/2018, anexo ao Contrato nº 024/2018 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02., conforme publicação DJe, edição n.º 6540 de 03.10.2019.

    Número do Processo

    0016812-36.2018

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/03/2019

    Data final

    13/05/2021