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Id
267500
CNPJ
Fornecedor 12.678.457/0001-39: MADA CONSTRUCOES CIVIS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa MADA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA-EPP, a penalidade multa de 15% sobre o valor dos serviços referentes aos meses de abril e maio (parcial), nos termos do item 11.4, alínea "d" do Termo de Referência nº 004/2018, em razão da inexecução total da obrigação assumida, provocada pelo descumprimento das obrigações contidas nas alíneas "ad", "af", "ag", "ah" e "ar", do item 9.1; item 10.4.2.; e Item II, do Anexo VII-B, todos do Termo de Referência nº 004/201
Número do Processo
0016812-36.2018
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.314,70
