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Id
267255
CNPJ
Fornecedor 29.466.820/0001-55: GREEN COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 99, de 09 de outubro de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 e nos itens 9.1 e 9.1.1 do Regulamento para Contratações Diretas por Nota de Empenho, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa GREEN COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 826,00, pelo atraso na entrega do objeto, referente à Nota de Empenho nº 2019NE800805, em descumprimento ao que estabelece o subitem 2.1 do Termo de Referência, conforme disposto no Processo n° 00200.014651/2019-49.
Número do Contrato
2019NE800805
Número do Processo
00200014651201949
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 826,00
