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Id
267242
CNPJ
Fornecedor 00.549.237/0001-26: TERMOELETRO CLIMATIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a informação da Instrução de Penalidade do Setor de Análise e Instrução de Penalidades, ratificada pela Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (Doc. 4861998), e delegação de competência (Portaria nº 1580, de 23-11-2017 da DFSC), decido aplicar à empresa contratada a penalidade de Multa no valor total de R$ 605,55 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com base no item 9.1, alínea "b" do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
28/2017
Número do Processo
0000294-89.2019.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 605,55
