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  • Id

    266880

    CNPJ

    Fornecedor 26.145.027/0001-66: MTSI COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, A licitante, mesmo tendo declarado atender às condições da habilitação, em 31/08/2018 (data da realização da sessão do certame) estava impedida de licitar e contratar com a União, por infração ao art. 7º da Lei 10.520/2002, em razão do registro da sanção de impedimento de licitar e contratar imposta pelo próprio TRE-BA. Desta forma, teria infringido a condição 18.1, “c” do instrumento convocatório (fazer declaração falsa), posto que, ciente das condições estabelecidas nos itens 2.8, “c”, 4.3 e 4.4, veio participar do certame, quando sofria condição de impedimento indireto

    Número do Contrato

    Pregão 53/2018

    Número do Processo

    16358/2018

    Unidade Cadastradora

    70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, A licitante, mesmo tendo declarado atender às condições da habilitação, em 31/08/2018 (data da realização da sessão do certame) estava impedida de licitar e contratar com a União, por infração ao art. 7º da Lei 10.520/2002, em razão do registro da sanção de impedimento de licitar e contratar imposta pelo próprio TRE-BA. Desta forma, teria infringido a condição 18.1, “c” do instrumento convocatório (fazer declaração falsa), posto que, ciente das condições estabelecidas nos itens 2.8, “c”, 4.3 e 4.4, veio participar do certame, quando sofria condição de impedimento indireto

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/10/2019

    Data final

    10/10/2021