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Id
266857
CNPJ
Fornecedor 14.798.740/0001-20: ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o OFicio SUPGA/GAGEP-026119/2019, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa por descumprimento das subcláusulas 3.4.1, 3..4.2 e 3.4.8 c/c 7.2 (a), relativamente a níveis de serviços nos meses de dezembro/2016 a maio/2019.
Número do Contrato
56381-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção dos campos de Processo e de Contrato, que estavam invertidos.
Valor da Multa
R$ 1.874,78
