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Id
266304
CNPJ
Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Justifica-se pela não entrega de item constante na Ata de Registro de Preço n°10/2018. Notificada no seu endereço e por publicação no D.O.U., a empresa não se manifestou, tendo precluído o prazo para sua defesa prévia. Fundamentação Legal: itens 20.1.14 e 20.1.5 (Edital Pregão n° 07/2018), item 15.1.1 (TR) e art.87, II, da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
Ata RP 10/2018
Número do Processo
01416.002234/2019
Unidade Cadastradora
203003: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 187,42
