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Id
266063
CNPJ
Fornecedor 03.466.646/0001-57: DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Administração deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região resolve, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de recurso administrativo sem que houvesse qualquer manifestação da empresa, aplicar a(s) seguinte(s) penalidade(s), nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº 15/2019, multa no valor de R$ 160,38 (cento e sessenta reais e trinta e oito centavos).
Número do Processo
9297-40.2019.4.05
Unidade Cadastradora
90031: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 160,38
