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  • Id

    266054

    CNPJ

    Fornecedor 03.854.323/0001-30: BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAUDE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 92, de 09 de setembro de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93; no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 143/2015 e no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 117/2018; considerando o art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 878,42, por não apresentar, juntamente com as Notas Fiscais nº 6.069 e nº 6.070, certidão válida relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

    Número do Contrato

    CT20150143 e CT20180117

    Número do Processo

    00200007739201912

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 878,42