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Id
266017
CNPJ
Fornecedor 68.636.182/0001-25: ESPRIT NOUVEAU ARQUITETURA E URBANISMO SS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa ESPRIT NOUVEAU ARQUITETURA E URBANISMO SS LTDA, a penalidade de Multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor das ordens de serviço 03, 04, 05 e 06, limitados em até 60 dias, em razão do atraso de 82 (oitenta e dois) dias para cumprimento das Ordens de Serviço 03/2019 e 05/2019 e atraso de 33 dias para cumprimento das Ordens de Serviço 04/2019 e 06/2019.
Número do Contrato
06/2019
Número do Processo
0009540-54.2019.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.631,80
