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Id
266015
CNPJ
Fornecedor 68.636.182/0001-25: ESPRIT NOUVEAU ARQUITETURA E URBANISMO SS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa ESPRIT NOUVEAU ARQUITETURA E URBANISMO SS LTDA, a penalidade de Multa moratória no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor das ordens de serviço 07/2019 e 08/2019, em razão de atraso de 07 dias na entrega dos projetos solicitados, conforme Cláusula Décima Terceira, Parágrafo terceiro, alínea "a", do Contrato nº 06/2019 e Art. 86 da Lei nº 8.666/93, conforme DJe, edição n.º 6501 de 09.08.2019.
Número do Contrato
06/2019
Número do Processo
0009540-54.2019.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 134,35
