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  • Id

    266009

    CNPJ

    Fornecedor 11.955.173/0001-80: SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DECIDO aplicar a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Conselho Nacional do Ministério Público pelo prazo de 02 (dois) anos, em virtude dos seguintes descumprimentos contratuais: - do item 10, Cláusula Quarta do contrato CNMP nº 19/2016, c/c item 8.1.1.7 do TR; - do item 10, da Cláusula Quarta do Contrato CNMP nº 19/2016, c/c item 8.1.1.7 do TR; - do item 8.2.1.15, do TR; - do item 10, da Cláusula Quarta do Contrato CNMP nº 19/2016, c/c item 8.1.1.7 do TR; - do item 10, da Cláusula Quarta do Contrato CNMP nº 19/2016, c/c item 8.1.1.7 do TR; e - e do item 10, da Cláusula Quarta do Contrato CNMP nº 19/2016, c/c item 8.1.1.7 do TR.

    Número do Contrato

    Contrato CNMP nº 19/2016

    Número do Processo

    1514/19-76

    Unidade Cadastradora

    590001: CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/09/2019

    Data final

    30/09/2021