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Id
265909
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do TRE/SC torna público o restabelecimento das penalidades aplicadas à empresa Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas EIRELI, CNPJ n. 03.093.776/0001-91, em razão de irregularidades ocorridas no Pregão n. 033/2019 (PAE n. 28.143/2019), publicadas no DOU em 18/09/2019, Seção 3, p. 141, em decorrência de decisão administrativa que indeferiu o pedido de reconsideração apresentado e revogou o efeito suspensivo antes concedido, ficando a empresa condenada às penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 11.2, “e”, do Edital do Pregão n. 033/2019, pelo saldo de 27 dias.
Número do Processo
28.143/2019
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/10/2019
Data final
28/10/2019
