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Id
265891
CNPJ
Fornecedor 00.429.640/0001-11: RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANCADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não apresentação da garantia e não entrega do objeto do Contrato SJ/DF n. 19/2019
Número do Contrato
CT. n. 19/2019
Número do Processo
0005505-81.2019
Unidade Cadastradora
90023: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Conforme Decisão DIREF 9196579, constante do PAe 0005505-81.2019, baseada no Parecer ASJUR 9162789, e considerando, ainda: a) as severas restrições orçamentárias implementadas a partir da Emenda Constitucional n. 95/2016 (novo regime fiscal); b) a necessidade de execução da dotação orçamentária existente para aquisição dos no-breaks ainda neste exercício, uma vez que não há previsão de orçamento para esse fim em 2020 (manifestação Secad 9153577, segundo parágrafo); c) os fatos novos verificados, em especial a decisão judicial constante do doc. SEI nº 9162780 ("Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para compelir a CEF à abertura da conta-caução em favor das recuperada..")
Prazo
1
Data inicial
02/10/2019
Data final
01/10/2021
