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Id
265658
CNPJ
Fornecedor 03.127.054/0001-00: T. G. C. - TECNOLOGIA GERENCIAL DE CONSTRUCOES LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais, principalmente dos subitens 9.1 e 9.30 do Contrato 43/2016/UFRR, evidenciado pela não conclusão dos serviços, A SANÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 10%, proporcional à obrigação inadimplida, perfazendo o valor de R$ 96.053,90, com base no subitem 11.2.3.1 do Contrato, c/c art. 87, II, da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
43/2016/UFRR
Número do Processo
23129009727201504
Unidade Cadastradora
154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 96.053,90