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Id
265056
Descrição
Pela falta de reposição dos equipamentos e utensílios, bem como a falta de pagamento da fatura do consumo de água do mês 02/2017 referente ao contrato n° 13/2012 - Edital do Pregão Eletrônico n° 16/2012, resultando no inadimplemento das obrigações contratuais e tendo em vista que não foi interposto recurso, será aplicada esta penalidade, além da obrigação de restituir erário o valor dos equipamentos e utensílios não entregues no valor de R$ 15.001,88 e do valor da fatura do consumo de água do mês 02/2017 inadimplente, no valor de R$ 2.043,81 sob apuração de acréscimos legais na data do pagamento.
Número do Contrato
PE 16/2012
Número do Processo
23087001124520197
Unidade Cadastradora
153028: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/09/2019
Data final
18/09/2020
