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Id
264964
CNPJ
Fornecedor 03.159.145/0001-28: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 93, de 11 de setembro de 2019, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no item 17.3 do edital do Pregão Eletrônico nº 045/2019; no art. 3º, inciso V, e no art. 5º, inciso I e parágrafo único, todos do ADG nº 24/2017; considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, em sede de juízo de reconsideração, aplica à empresa S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 3.270,80, pela não manutenção da proposta no curso do Pregão Eletrônico nº 045/2019, em desacordo ao que estabelecem os itens 4.2, 4.4, 4.9 e 4.12 do Edital.
Número do Contrato
PE20190045
Número do Processo
00200011548201947
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Por determinação do Exmo. Senhor Juiz Federal da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de tutela antecipada solicitado pela empresa S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, nos autos do Processo nº 0809890-07.2019.4.05.8400.
Valor da Multa
R$ 3.270,80
