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Id
264955
CNPJ
Fornecedor 32.542.023/0001-14: RITA GISELLE FRANCA DAS CHAGAS 04983759433
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Administração deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região decide pelo acolhimento parcial da defesa apresenta da pela empresária Rita Giselle de França Chagas, de modo a que seja aplicada à licitante a pena de multa em cinco décimos por cento sobre o valor da contratação (Item 05 do Pregão Eletrônico 15/2019), que importa em R$ 36,65 (trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), consoante previsão legal e contratual, e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Número do Processo
9298-25.2019.4.05
Unidade Cadastradora
90031: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 36,65
