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Id
264830
CNPJ
Fornecedor 66.260.415/0001-02: GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COMANDO LOGÍSTICO RESOLVE APLICAR A EMPRESA GLÁGIO DO BRASIL LTDA, CNPJ 66.260.415/0001-02 A PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$ 6.781.308,00 (SEIS MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E OITO REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.666/93, E CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO N° 015/2015-COLOG/DABST A PENALIDADE RESULTOU DA APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16.309–COLOG/CO, POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO N° 015/2015-COLOG/DABST.
Número do Contrato
015/2015-COLOG/DABST
Número do Processo
16.309-COLOG/CO
Unidade Cadastradora
160069: CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO
Tipo de Ocorrência
Motivo
Em sede de Agravo de Instrumento n° 1040383-71.2019.4.01.0000, Processo Referência n° 1033121-55.2019.4.01.3400, foi deferido o pedido de antecipação de tutela dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade da multa moratória aplicada à empresa Glágio do Brasil Ltda, impedindo, por consequência, a sua inscrição em cadastros restritivos como SICAF e CADIN.
Data inicial
26/08/2019