• Id

    264830

    CNPJ

    Fornecedor 66.260.415/0001-02: GLAGIO DO BRASIL PROTECAO BALISTICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O COMANDO LOGÍSTICO RESOLVE APLICAR A EMPRESA GLÁGIO DO BRASIL LTDA, CNPJ 66.260.415/0001-02 A PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$ 6.781.308,00 (SEIS MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E OITO REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.666/93, E CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO N° 015/2015-COLOG/DABST A PENALIDADE RESULTOU DA APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16.309–COLOG/CO, POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO N° 015/2015-COLOG/DABST.

    Número do Contrato

    015/2015-COLOG/DABST

    Número do Processo

    16.309-COLOG/CO

    Unidade Cadastradora

    160069: CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Em sede de Agravo de Instrumento n° 1040383-71.2019.4.01.0000, Processo Referência n° 1033121-55.2019.4.01.3400, foi deferido o pedido de antecipação de tutela dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade da multa moratória aplicada à empresa Glágio do Brasil Ltda, impedindo, por consequência, a sua inscrição em cadastros restritivos como SICAF e CADIN.

    Data inicial

    26/08/2019