-
Id
264734
CNPJ
Fornecedor 02.144.866/0001-00: A C S CATANHO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 4,5% sobre o valor da parcela inadimplida, por descumprimento parcial das obrigações contratuais pela empresa perante este TRE/MA, com apoio no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93 c/c subitem10.2.2 do Termo de Referência anexo ao Edital regulador do certame. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 1492/2019
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 547,72
