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  • Id

    26472

    CNPJ

    Fornecedor 05.607.412/0001-08: CONTRAT ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "A ADMINISTRAçãO DO INPI, DECIDE "CONHEçO DO PEDIDO DE RECONSIDERAçãOAPRESENTADO POR CONTRAT ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA E NO MéRITO LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A DECISãO QUE APLICOU A PENALIDADE" - "ACOLHO NA TOTALIDADE A NOTA/INPI/PROC/CJCONS/Nº 81/2010, DE 17 DE MAIO DE2010, DE FLS. 149-152, BEM COMO A MANIFESTAçãO DO SR. DIRETOR DE ADMINISTRAçãO E SERVIçOS, DE FLS. 144-145, NO SENTIDO DE APLICAçãO DAS PENALIDADES DE MULTA NO VALOR DE R$ 51.778,00 ( CINQUENTA E UM MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), SUSPENSãO TEMPORáRIA DE PARTICIPAR DE LICITAçãO E DE CONTRATAR COM O INPI POR PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES E RESCISãO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 050/2007, EM FACE DA EMPRESA C

    Número do Processo

    524010000122010

    Unidade Cadastradora

    183038: MICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II