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Id
264702
CNPJ
Fornecedor 09.060.537/0001-11: LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Entregar incompleta qualquer documentação exigida neste Termo de Referência.Cláusula 21- Atraso fornecimento de guias INSS e FGTS. Carta 50 de 03/09/2019.Tabela 2 Infração item 26 – Grau 1 – incidência diária de 0,20% do valor mensal do contrato.
Número do Contrato
02/2015
Número do Processo
01458.001608/2014
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.582,10
