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Id
264697
CNPJ
Fornecedor 20.483.193/0001-96: BRASIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 0,6% sobre o valor da nota da Nota Fiscal Eletrônica, por descumprimento parcial das obrigações contratuais assumidas pela Empresa junto ao TRE/MA, com arrimo no art. 87, inciso II da lei nº 8.666/93 c/c item 8.1.3 do Termo de Referência anexo ao Edital regulador do Certame. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 10134/2018
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 55,77
