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Id
264326
CNPJ
Fornecedor 03.383.287/0001-74: LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,4% (quatro décimos por cento), sobre o valor do Termo contratual 003/500/2018, no montante de R$ 47.431,96 (Quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei 10.520/02. Publicado no DJERJ, no dia 09 de julho de 2019, na pagina 07.foi feita a compensação da multa aplicada no valor atualizado R$: 49.288,42 através das notas patrimoniais SIAFE-RIO 2020-NP00340 e 2020NP00303 Conforme informação da Divisão de Análise e Apropriação Contábil (DICLA).
Número do Contrato
2017074472
Número do Processo
2018243878
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
foi feita a compensação da multa aplicada no valor atualizado R$: 49.288,42 através das notas patrimoniais SIAFE-RIO 2020-NP00340 e 2020NP00303 Conforme informação da Divisão de Análise e Apropriação Contábil (DICLA).
Valor da Multa
R$ 47.431,96
