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  • Id

    264249

    CNPJ

    Fornecedor 17.400.898/0001-98: AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA MORATÓRIA de 0,04% (quatro centésimos por cento) por cada um dos 7 (sete) dias de atraso na apresentação da garantia contratual, totalizando o percentual de 0,28% (vinte e oito centésimos por cento), a incidir sobre o valor do termo de contrato nº 003/252/2019,perfazendo o total de R$27.509,45 (vinte e sete mil, quinhentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 86 da Lei n° 8.666/93, c/c artigo 9º da Lei nº 10.520/02..Publicada no DJERJ no dia 05/09/2019, na página 04. Compensação do valor da multa nos autos do processo administrativo de pagamento 149.826/2019.

    Número do Contrato

    2018171594

    Número do Processo

    2019602052

    Unidade Cadastradora

    30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Compensação do valor da multa nos autos do processo administrativo de pagamento 149.826/2019.

    Data inicial

    05/09/2019