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Id
264138
CNPJ
Fornecedor 00.028.986/0034-76: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
decido aplicar à empresa contratada a penalidade de Multa no valor total de R$ 136,50, com base no item 9.1, alíneas "b" e "c" do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
12/2019
Número do Processo
0001049-16.2019
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 136,50
