• Id

    264083

    CNPJ

    Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP, a penalidade de multa moratória prevista na alínea "a" do parágrafo terceiro do Contrato nº 37/2015, no percentual de 0,3% (três décimos por cento), sobre o valor dos pagamentos em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, conforme DJe, edição n.º 6511 de 23.08.2019

    Número do Processo

    00005062-03.2019

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4,09