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Id
264035
CNPJ
Fornecedor 12.403.043/0001-05: AIGP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso de salários dos colaboradores contratados através do contrato nº 01/2016, firmado entre o DSEI Médio Rio Purus e a empresa AIGP Serviços Empresariais LTDA, conforme determinado na subcláusula 4.2.14 - Das Obrigações da Contratada e art. 459 § 1º da CLT.
Número do Contrato
01/2016
Número do Processo
25038000184201920
Unidade Cadastradora
257028: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA MEDIO PURUS AM
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
A sanção será excluída em conformidade com o processo administrativo n° 25038.000184/2019-20 e autorizado pelo Coordenador Distrital, Com base no opinativo constante na NOTA n. 00164/2019/CJU-AM/CGU/AGU (SEI nº 0012900966), quanto a não parecer adequado que a penalidade fique registrada ad eternum no cadastro da empresa, de acordo com o previsto no no art. 5º, XLVII, 'b', da Constituição da República.
Valor da Multa
R$ 8.324,06
